É sempre importante ter em mente que as leis apresentam uma ordem de importância, na qual as de menor grau devem obedecer às de maior grau. É esta a hierarquia das leis neste retângulo à beira mar plantado:
Nota: A pirâmide é encabeçado pela Constituição da República Portuguesa
Muito útil, obrigada.
ResponderEliminare qual a precedência para as resoluções da Assembleia da República?
ResponderEliminarQual a hierarquia de uma "Resolução da Assembleia da República"?
ResponderEliminarBom dia,
ResponderEliminarUm acordo de empresa pode retirar direitos que estão num decreto lei?